STJ - EDcl no AgRg no Ag 1004779 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0015785-8


22/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL. ERRO
MATERIAL CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO QUE JUSTIFIQUE A REFORMA DO
JULGADO. SUBSISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA INSTRUÇÃO DO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE.
EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.
I. Configurada a ocorrência de erro material no julgado, impõe-se o
acolhimento dos embargos declaratórios para afastar o vício
apontado, não implicando, tal ato, na reforma do julgado, vez que
subsiste a irregularidade na instrução do agravo de instrumento.
II. Em sede de embargos declaratórios em agravo regimental em agravo
de instrumento, sob pena de usurpação de competência, é vedado ao
STJ manifestar-se a respeito de violação a dispositivos
constitucionais.
III. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes
quanto ao resultado do julgamento.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 1004779 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0015785-8
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos processual civil, embargos declaratórios em agravo regimental, erro material configurado.

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