STJ - EDcl no AgRg no Ag 861135 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0024374-8


15/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE
REEXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO (PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO IMUNIDADE
TRIBUTÁRIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REEXAME PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 07/STJ.). INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS
DO ART. 535, E INCISOS, DO CPC.
1. O decisum embargado assentou que a revisão do acórdão de apelação
demandaria o reexame de matéria fático-probatória tendo em vista que
assentou ser a documentação acostada 'insuficiente a possibilitar a
comprovação dos pressupostos aptos a ensejar a incidência da regra
imunizante constitucionalmente prevista." bem como, que a "entidade
não logrou demonstrar a existência de estabelecimento de ensino por
ela mantido ou dirigido, tampouco orfanatos ou casas de assistência
a carentes, não atestando ser finalidade precípua da entidade a
prestação de assistência, não obstante qualificar-se como
instituição educacional e social." .
2. Deveras, é cediço que inocorrentes as hipóteses de omissão,
contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o
inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reformar o
decisum no que pertine à incidência da Súmula n.º 07/STJ o que é
inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração, dentro
dos estreitos limites previstos no artigo 535 do CPC.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 861135 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0024374-8
Fonte DJe 15.09.2008
Tópicos processual civil, tributário, embargos de declaração.

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