STJ - AgRg no REsp 1004380 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0264389-4


15/set/2008

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR MILITAR. REAJUSTE DE 28,
86%. PRESCRIÇÃO. TRATO SUCESSIVO. SÚMULA N.º 85 DESTE TRIBUNAL. BASE
DE INCIDÊNCIA DO REAJUSTE. VENCIMENTO BÁSICO E PARCELAS QUE NÃO O
TINHAM COMO BASE DE CÁLCULO.
1. Tratando-se de revisão geral de vencimentos, os reposicionamentos
determinados pela Lei n.º 8.627/93 tiveram reflexo os soldos e
vencimentos dos servidores, consoante se depreende do art. 2.º da
Lei n.º 8.627/93, bem como sobre as parcelas que não possuam como
base de cálculo o próprio vencimento, sob pena de restar configurado
o bis in idem, relativamente àquelas gratificações e/ou vantagens
que tenham este como base de cálculo.
2. Sendo a Administração Pública omissa em repassar o reajuste
devido, a lesão se renova mensalmente, restando caracterizada, por
conseguinte, relação jurídica de trato sucessivo, implicando o
reconhecimento da prescrição das parcelas relativas ao período que
antecede o qüinqüênio imediatamente anterior ao ajuizamento da ação,
incidindo a Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça.
3. Os institutos da interrupção e da renúncia do prazo prescricional
não alcançam a pretensão posta nas ações ajuizadas após o transcurso
de mais de cinco anos da edição da Medida Provisória n.º 1.704, de
30/06/1998, ou seja, não alcançam as ações propostas depois de 30 de
junho de 2003.
4. Agravos regimentais desprovidos.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1004380 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0264389-4
Fonte DJe 15.09.2008
Tópicos administrativo e processual civil, servidor militar, reajuste de 28, 86%.

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