STJ - EDcl no Ag 964571 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0239012-8


15/set/2008

CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO
REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA.
ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO-DEMONSTRADA. DIVIDENDOS.
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 e 356/STF.
Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a
decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em
nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade.
Para conhecimento de recurso especial com base em violação de
preceito de lei federal, é necessário que o acórdão recorrido tenha
enfrentado a matéria ali disciplinada sob a perspectiva exposta pelo
recorrente.
Inexiste violação do art. 535 do CPC quando o acórdão impugnado
examina e decide, de forma fundamentada e objetiva, as questões
relevantes para o desate da lide.
Configurado o descompasso entre as alegações da parte recorrente e
os fundamentos que orientaram a decisão recorrida, impõe-se a
aplicação do óbice previsto na Súmula n. 284/STF.
Não há por que falar de coisa julgada se, não obstante idênticas as
partes envolvidas, apresentam-se distintos os demais elementos
identificadores das ações, quais sejam, o pedido e a causa de pedir.
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se
dá provimento.

Tribunal STJ
Processo EDcl no Ag 964571 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0239012-8
Fonte DJe 15.09.2008
Tópicos civil, processual civil e comercial, embargos de declaração, agravo regimental.

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