TST - AIRR - 27070/2002-902-02-00


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, II, LIV E LV, 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NAO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Não há falar em nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, quando se verifica que o egrégio Tribunal Regional atendeu ao comando do artigo 93, IX, da Constituição Federal, entregando a prestação jurisdicional que entendeu pertinente, bem como se manifestando sobre todos os aspectos que inferiu relevantes para o deslinde da causa, apreciando livremente a prova, os fatos e as circunstâncias constantes dos autos, e dando à lide desfecho de acordo com seu livre convencimento, de forma motivada, em consonância com o que lhe impõe o artigo 131 do CPC. 2. Também não se cogita de nulidade por cerceamento de defesa, quando se observa que foi assegurado à parte o direito subjetivo de ação, ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, dando-se oportunidade para interposição de recurso contra a da decisão que lhe foi desfavorável, em respeito ao duplo grau de jurisdição, inclusive acesso à instância extraordinária.

Tribunal TST
Processo AIRR - 27070/2002-902-02-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, nulidade por negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa, violação aos artigos 5º, ii, liv e lv, 93, ix,.

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