TST - RR - 21577/2004-012-09-00


19/set/2008

RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRAB A LHO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. BANCÁRIO. JORNADA DE OITO HORAS. TERMO DE O P ÇÃO. VALIDADE. A opção do empregado da Caixa Econômica Federal, em face do Plano de Cargos e Salários, da jornada de 6 para a de 8 horas, ainda que se mostrasse livre de coação, não seria apta a impedir a incidência da jornada insculpida no caput do art. 224 da CLT, que excetua da jornada de seis horas apenas os empregados que exercem função de confiança. Trata n do-se de empregado que exercia função técnica, não é possível atribuir jo r nada de oito horas, porque contrária à norma legal que disciplina a jorn a da dos bancários.

Tribunal TST
Processo RR - 21577/2004-012-09-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos recurso de revista, jornada de trab a lho, alteração contratual.

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