TST - RR - 324/2006-381-04-00


19/set/2008

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULAS 219 E 329 DO TST. CONTRARIEDADE CONFIGURADA. I - Os honorários advocatícios, no Processo do Trabalho, não se orientam apenas pela sucumbência, mas continuam a ser regulados pelo artigo 14 da Lei nº 5.584/70, estando a sua concessão condicionada estritamente ao preenchimento dos requisitos indicados na Súmula nº 219 do TST, ratificada pela Súmula nº 329 da mesma Corte, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. II - Nesse sentido, segue a Orientação Jurisprudencial nº 305 do TST, segundo a qual na Justiça do Trabalho o deferimento de honorários advocatícios está sujeito à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: do benefício da justiça gratuita e da assistência sindical.

Tribunal TST
Processo RR - 324/2006-381-04-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos recurso de revista, honorários advocatícios, súmulas 219 e 329 do tst.

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