TST - RMA - 995/2005-000-05-00


19/set/2008

RECURSO EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA REPRESENTAÇÃO - JUIZ DE PRIMEIRA INSTÂNCIA EXERCÍCIO REGULAR DA ATIVIDADE JURISDICIONAL NÃO CARACTERIZAÇÃO DE EXCESSO DE LINGUAGEM. A representação, objetivando a aplicação de penalidade a magistrado, circunscreve-se ao âmbito da conduta administrativo-funcional do magistrado, não constituindo meio hábil para manifestar insurgência contra o exercício de regular atividade jurisdicional. No caso, verifica-se que a insurgência do recorrente é contra o próprio comando sentencial que lhe foi desfavorável, e que essa decisão, de natureza nitidamente judicial, não evidencia nenhuma atitude do juiz que possa configurar descumprimento do dever funcional, descrito no art. 35, inciso I, da LOMAN. Além disso, não houve, na conduta do magistrado, excesso de linguagem, uma vez que a aplicação da multa por litigância de má-fé pressupõe a demonstração na decisão de atitudes que justificariam a pena imposta, não se vislumbrando, assim, a existência de expressões ofensivas à parte. Incólumes, pois, os arts. 41 da LOMAN e 6º e 7º da Lei nº 8.906/94. Recurso em matéria administrativa a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RMA - 995/2005-000-05-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos recurso em matéria administrativa representação, juiz de primeira instância exercício regular da atividade jurisdicional não, a representação, objetivando a.

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