TST - RR - 2590/2001-008-02-00


19/set/2008

HONORÁRIOS PERICIAIS. ISENÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. Nos termos do inciso V do artigo 3º da Lei nº 1.060/50, reconhecido à parte o direito ao benefício da justiça gratuita, não se lhe pode impor o pagamento dos honorários periciais, visto que a assistência judiciária abrange, inclusive, a isenção da obrigação de pagar tais honorários, ainda que seja sucumbente no objeto da perícia. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2590/2001-008-02-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos honorários periciais, isenção, justiça gratuita.

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