TST - AIRR - 720/2005-092-15-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, ITEM IV, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DOBRA DO ART. 467 DA CLT. As razões expendidas no presente agravo de instrumento não logram demover os fundamentos adotados no despacho denegatório, porquanto, efetivamente, não restou demonstrado o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, previstos no artigo 896 da CLT. A decisão recorrida foi proferida em consonância com o teor do item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Incidência da orientação expressa no parágrafo 4º do artigo 896 da CLT. Violação de dispositivos constitucionais não configurada.

Tribunal TST
Processo AIRR - 720/2005-092-15-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, responsabilidade subsidiária, súmula 331, item iv, do tribunal superior do trabalho.

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