STJ - AgRg no Ag 897830 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0078797-9


11/fev/2008

DIREITO CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MP
1.963-17. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA DO
RECURSO ESPECIAL.
1. É lícita, desde que pactuada, a capitalização mensal de juros nos
contratos bancários celebrados a partir de 31.3.2000 (Medida
Provisória n.1.963-17, atual MP n. 2.170-36).
2. A via do recurso especial é inadequada para a apreciação de
questões constitucionais.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 897830 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0078797-9
Fonte DJ 11.02.2008 p. 1
Tópicos direito civil, contrato bancário, capitalização de juros.

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