STJ - AgRg no REsp 888761 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0203936-4


08/fev/2008

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. SENTENÇA TERMINATIVA PROFERIDA (ART.
267, IV, DO CPC) PELA JUSTIÇA COMUM ANTES DA EC 45/2004. JULGAMENTO
SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
1. A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que a Emenda
Constitucional 45/2004, ao incluir o inciso III ao art. 114, da
Constituição Federal, deslocou a competência para o julgamento da
Ação de Cobrança da Contribuição Sindical Rural para a Justiça do
Trabalho. Esta regra só não alcança os processos que receberam
sentença de mérito anteriormente à mencionada alteração
constitucional, cuja competência recursal pertence ao respetivo
tribunal.
2. Na hipótese dos autos não houve resolução de mérito antes do
advento da Emenda Constitucional 45/2004, haja vista que a sentença
extinguiu o processo sem julgamento do mérito (art. 267, IV, do
CPC), com o que se consolidou a competência do Juízo Trabalhista
para processar e julgar a ação.
3. Agravo Regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 888761 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0203936-4
Fonte DJ 08.02.2008 p. 1
Tópicos contribuição sindical rural, sentença terminativa proferida (art, 267, iv, do cpc) pela justiça comum antes da ec.

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