TST - RR - 1486/2006-006-13-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL. RITO SUMARÍSSIMO. AUXÍLIO-CESTA-ALIMENTAÇÃO. I - Trata-se de vantagem não prevista em lei e sim em acordo coletivo, cujos termos devem ser imperativamente observados, em razão de o artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, ter proclamado o reconhecimento das convenções e acordos coletivos.

Tribunal TST
Processo RR - 1486/2006-006-13-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, tramitação preferencial, rito sumaríssimo.

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