TST - RR - 588380/1999


04/jun/2004

1. RECURSO DE REVISTA. ENUNCIADO 330 DO TST. HORAS EXTRAS. REFLEXOS NAS VERBAS RESCISÓRIAS. Considerando que não há na decisão informação se houve pagamento a título de horas extras no TRCT (sobretudo porque a tese do reclamado é de que o autor encontrava-se enquadrado na exceção do art. 62, II, da CLT, sem fiscalização de jornada), o acórdão que mantém a sentença que deferiu reflexos da aludida parcela, reconhecida judicialmente, nas verbas rescisórias não contraria o Enunciado 330 do TST, pelo contrário, segue a diretriz inserta no seu item I ("a quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, conseqüentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que estas constem desse recibo"). Recurso não conhecido. 2. SALÁRIO IN NATURA. HABITAÇÃO. Sendo fornecida pelo empregador habitação ao empregado pelo trabalho e não para executar o trabalho, a decisão que defere a integração do valor equivalente à remuneração encontra respaldo no art. 458 da CLT. Recurso não conhecido. 3. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARGO DE CONFIANÇA. PREVISÃO CONTRATUAL.

Tribunal TST
Processo RR - 588380/1999
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos recurso de revista, enunciado 330 do tst, horas extras.

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