TST - AIRR - 5926/2002-906-06-00


04/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. DESPACHO DENEGATÓRIO. EFEITOS. O r. despacho monocrático denegatório de seguimento do recurso de revista, proferido pelo eg. Regional, tem previsão no artigo 896, § 1º, da CLT, resultando em procedimento judicial para exame dos requisitos extrínsecos e específicos do apelo, sem possuir poder vinculante ao Juízo ad quem, motivo pelo qual não há falar-se em nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEDUÇÃO. Hipótese em que o acórdão regional rejeita a pretensão referente à dedução do crédito da obreira do valor devido a título de contribuição previdenciária, após certificar-se da ausência de comprovação deste recolhimento por parte do empregador. Não configurada violação direta ao princípio da legalidade, na forma exigida pelo artigo 896, § 2º, da CLT, pois a matéria remete à análise de normas ordinárias, quais sejam os artigos 43 e 44 da Lei n. 8.212/91.

Tribunal TST
Processo AIRR - 5926/2002-906-06-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, despacho denegatório, efeitos.

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