TST - E-AIRR - 46/2001-002-15-00


04/jun/2004

EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - CABIMENTO - ENUNCIADO Nº 353/TST "Não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo, salvo para reexame dos pressupostos extrínsecos do recurso a que se denegou seguimento no Tribunal Superior do Trabalho." (Enunciado nº 353/TST.) Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 46/2001-002-15-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos embargos em agravo de instrumento, cabimento, enunciado nº 353/tst "não.

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