TST - AIRR - 74816/2003-900-02-00


04/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA HORAS EXTRAS - MINUTOS RESIDUAIS Não se viabiliza o processamento da revista quando o acórdão regional encontra-se em consonância com a OJ nº 23 da SDI-1/TST, incidindo o óbice previsto no En. 333/TST art. 896, § 4º, da CLT. Agravo não provido. HORAS IN ITINERE - TRAJETO INTERNO - O acórdão regional encontra-se em consonância com a OJ n° 98 da SDI e En. 325 desta Corte, impossibilitando o conhecimento da Revista (§ 4º do art. 896/CLT). As alegações de que era facultativo ao autor a utilização do transporte fornecido pela empresa e que ele não despendia, no percurso, o tempo reconhecido pelo Regional, impõe a análise de matéria fático-probatória, vedada pelo En. 126 desta Corte. Agravo a que se nega provimento. VANTAGEM PESSOAL INTEGRAÇÃO NA REMUNERAÇÃO Não impulsiona a revista a alegada ofensa ao art. 7º, XXVI, da CF, porquanto o Regional quedou-se totalmente silente em relação a convenção coletiva e a falta de prequestionamento atrai o óbice previsto no En. 297 desta Corte. Os arestos são inespecíficos ou não atendem o disposto no art. 896, a, da CLT. Agravo não provido. Prejudicado o recurso de revista adesivo do reclamante.

Tribunal TST
Processo AIRR - 74816/2003-900-02-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista horas extras, minutos residuais não se.

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