TST - AIRR - 81919/2003-900-02-00


04/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA NÃO USUFRUÍDO. Conforme o entendimento pretoriano superior, sedimentado na Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1/TST, o período correspondente ao intervalo não usufruído deve ser quitado com o acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 81919/2003-900-02-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, intervalo intrajornada não usufruído, conforme o entendimento pretoriano.

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