TST - ROAR - 85489/2003-900-04-00


04/jun/2004

AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DE CITAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. A CLT prevê a notificação do reclamado para apresentar defesa pela via postal e, se o réu criar embaraços para a concretização do ato ou não for encontrado, por edital (art. 841, § 1º). Portanto, no processo do trabalho não há exigência de citação pessoal, bastando que ela seja entregue no endereço do réu. Em se tratando de réu falecido, o representante legal do espólio em juízo é o inventariante (art. 12, V, CPC), a quem deve ser encaminhada a citação. No caso dos autos, a ação rescisória anterior, na qual foi proferida a sentença objeto da presente ação, foi interposta cinco dias após o falecimento do Réu, diretamente contra ele e a notificação foi enviada para o antigo endereço do de cujos, situado em Porto Alegre-RS, diverso do endereço da inventariamente, este situado na cidade de Gravataí-RS. Evidencia-se, pois, a nulidade do ato citatório e, conseqüentemente, o acerto do acórdão recorrido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 85489/2003-900-04-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos ação rescisória, nulidade de citação, configuração.

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