TST - AIRR - 963/1999-005-10-00


04/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SEM ASSINATURA DO SUBSCRITOR. PEÇA APÓCRIFA. ATO INEXISTENTE. Não tem autenticidade o documento que não possui assinatura. O recurso de revista sem assinatura de seu subscritor constitui ato inexistente, implicando, via de conseqüência, o não conhecimento do instrumento recursal interposto.

Tribunal TST
Processo AIRR - 963/1999-005-10-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista sem assinatura do subscritor, peça apócrifa.

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