TST - AIRR - 108/2002-831-10-40


04/jun/2004

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CAUSA SUJEITA AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. VIOLAÇÃO DE PRECEITO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO. Não se viabiliza o recurso de revista calcado no artigo 896, § 6º, da CLT, quando se constata que o acórdão regional não contraria súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho nem ofende diretamente a norma constitucional invocada pela parte. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 108/2002-831-10-40
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos ementa: agravo de instrumento em recurso de revista, causa sujeita ao procedimento sumaríssimo, violação de preceito constitucional não configurada.

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