TST - A-RR - 24188/2000-002-09-00


04/jun/2004

AGRAVO RECURSO DE REVISTA HORAS DE SOBREAVISO ÔNUS DA PROVA - ENUNCIADO N° 297 DO TST - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO. Não tendo a Agravante demonstrado que o seu recurso de revista, que versava sobre horas de sobreaviso, não atraía a incidência do Enunciado n° 297 do TST, o despacho-agravado merece ser mantido. Com efeito, a Corte de origem não resolveu a controvérsia pelo prisma do uso de bipe e ou telefone móvel, como sustentou a Agravante no seu recurso de revista, pois entendeu que as referidas horas eram devidas ao Obreiro, na medida em que a Reclamada havia admitido que os empregados escalados para plantão recebiam o pagamento do sobreaviso, bem como que havia sido produzida prova no sentido de que o Reclamante era escalonado para plantões. Por outro lado, se o TRT não sinalizou que o Obreiro não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia, nem se reportou a qual das Partes caberia o referido ônus, não há como se estabelecer a invocada violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, por ausência de prequestionamento. Exsurge, pois, do arrazoado apenas o intento protelatório do andamento do feito, inserindo a Agravante na multa do art. 557, § 2º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.

Tribunal TST
Processo A-RR - 24188/2000-002-09-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo recurso de revista horas de sobreaviso ônus da prova, enunciado n° 297 do tst, ausência de demonstração de desacerto do despacho-agravado.

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