TST - RR - 577583/1999


11/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. RECONVENÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Se o Tribunal Regional confirma a sentença que julgou improcedente a reclamatória e não acolheu a reconvenção apresentada pela reclamada, esclarecendo que as verbas indicadas não guardam vinculação como o pedido indeferido, tem-se como entregue a prestação jurisdicional. Os argumentos suscitados em torno do efeito do não acolhimento da reconvenção foram suscitados apenas nos embargos declaratórios ao acórdão regional, caracterizando inovação recursal, não apontado no recurso ordinário. Ilesos os arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 458 do CPC. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 577583/1999
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos recurso de revista, reconvenção, negativa de prestação jurisdicional.

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