TST - RR - 590621/1999


11/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÁLCULOS NÃO IMPUGNADOS ARTIGO 897, § 2º, DA CLT. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. Os estreitos limites de processamento do recurso de revista nesta fase estão ligados ao permissivo contido no § 2º do artigo 896 da CLT, isto é, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição da República é que se pode admitir o recurso, de natureza especial, no processo do trabalho. Quanto à indicação de afronta aos arts. 5o, incisos II, XXXV, XXXVI e LV, da Constituição Federal, seria impossível analisá-la sem o exame da legislação infraconstitucional que fora examinada (artigo 879, § 2º, da CLT). Haveria, no máximo, ofensa indireta ao Texto Constitucional, o que inviabiliza o recurso nesta fase de cognição. Cite-se, por oportuno, a jurisprudência da Suprema Corte a respeito: "É firme o entendimento desta Corte no sentido de que não caber recurso extraordinário quando a alegada ofensa à Constituição é reflexa ou indireta, porquanto, a prevalecer o entendimento contrário, toda alegação de negativa de vigência de lei ou até de má-interpretação desta passa a ser ofensa a princípios constitucionais genéricos como o da reserva legal, o do devido processo legal ou o da ampla defesa, tornando-se, assim, o recurso extraordinário - ao contrário do que pretende a Constituição - meio de ataque à aplicação da legislação infraconstitucional" (STF, Ag - AI 146.611-2- RJ, Rel. Min. Moreira Alves - Ac. 1ª Turma). Os incisos citados pela recorrente, relativos ao art. 5º da Constituição Federal, cuidam de princípios, sobressaindo, portanto, a generalidade do seu comando, de caracterização programática, realizáveis apenas mediante o cumprimento de normas infraconstitucionais, o que afasta a possibilidade de maltrato direto e literal deles. Recurso não conhecido. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS.

Tribunal TST
Processo RR - 590621/1999
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos recurso de revista, execução, embargos à execução.

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