TST - ROMS - 40744/2000-000-05-00


11/jun/2004

MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. NÃO-CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. In casu, o Município de Aramari, impugnando o ato judicial que determinou o bloqueio e a penhora de importância considerada de pequena monta, impetrou mandado de segurança, que foi concedido na origem, daí não se constatando, portanto, a existência de interesse público na proteção do ente municipal. Ao revés, caso o Município tivesse sucumbido na ação mandamental, poderia, quiçá, o Órgão Ministerial - a pretexto de se tratar de direito constitucional indisponível da Fazenda Pública Municipal à execução pela sistemática dos precatórios, até mesmo para tutelar a observância da ordem cronológica preferencial de sua apresentação, evitando preterições - sustentar então a impossibilidade da execução direta contra a Municipalidade impetrante. Esse quadro denuncia a ausência de interesse recursal do Ministério Público do Trabalho na espécie, uma vez que a hipótese versa sobre direito disponível do reclamante-recorrido, o que não compromete a ordem jurídica, sendo que caberia a ele, na qualidade de litisconsorte passivo necessário e parte vencida nos autos do mandamus, a interposição deste apelo, a fim de defender seu interesse exclusivamente patrimonial privado, consistente na possibilidade de efetivação de constrição de verba do Município-executado, sem precatório, a fim de satisfazer o crédito exeqüendo. Recurso ordinário do MPT não conhecido, a teor da Orientação Jurisprudencial nº 237 da c. SBDI-1/TST.

Tribunal TST
Processo ROMS - 40744/2000-000-05-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos mandado de segurança, recurso ordinário do ministério público do trabalho, não-conhecimento.

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