TST - AIRR - 81162/2003-900-02-00


11/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A decisão regional que se coaduna com súmula de jurisprudência desta Corte, in casu, o Enunciado nº 331, IV, não comporta o seu reexame por via de recurso de revista, a teor do que dispõe o art. 896, § 4º da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 81162/2003-900-02-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, responsabilidade subsidiária, a decisão regional que.

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