TST - RR - 553428/1999


18/jun/2004

PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SENTENÇA A Reclamada sustenta que o Regional rejeitou a preliminar da sentença em que, no entanto, apesar da provocação, se deixou de adotar tese explícita sobre as questões tratadas nos Embargos Declaratórios. O Regional rejeitou a preliminar de nulidade da sentença sob o fundamento de que os Embargos Declaratórios opostos pela Reclamada não se enquadravam nas hipóteses previstas no artigo 535 do CPC. A Reclamada não interpôs Embargos Declaratórios contra o acórdão Regional a fim de possibilitar a análise da tese defendida na Revista. Inviável a aferição das violações apontadas, por ausência de elementos fáticos suficientes à devolução da matéria. Recurso de Revista não conhecido. SEGURO DE VIDA Os modelos transcritos à demonstração da divergência de julgados são inservíveis, pois oriundos de Turma do TST, hipótese não prevista no artigo 896 da CLT. Recurso de Revista não conhecido. ADICIONAL NOTURNO. INCIDÊNCIA. RSR Jurisprudência transcrita inespecífica, pois trata da proporcionalidade dos reflexos do adicional noturno no RSR quando a jornada é de revezamento e apenas em parte do mês ocorria trabalho noturno, hipótese não mencionada no acórdão Recorrido.

Tribunal TST
Processo RR - 553428/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos preliminar de nulidade, negativa de prestação jurisdicional, sentença a reclamada sustenta.

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