TST - RR - 559313/1999


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO CELETISTA. ADMINISTRAÇÃO DIRETA. ESTABILIDADE. De acordo com o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 265 da SBDI1, o servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal. Estando a decisão regional de acordo com os termos do Enunciado suscitado, não se conhece da Revista, ante o ditame do Enunciado n° 333 do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 559313/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, empregado celetista, administração direta.

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