TST - ED-RR - 664854/2000


18/jun/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRADIÇÃO SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA ENUNCIADO Nº 88/TST RESSARCIMENTO 1 - A C. 3ª Turma julgou indevido o ressarcimento pela não-concessão do intervalo intrajornada no período anterior à vigência da Lei nº 8.923/1994, considerando haver mera infração administrativa, segundo a regra do Enunciado nº 88/TST. 2 Esse Enunciado, no entanto, excepciona o direito do empregado ao ressarcimento pela não-concessão do intervalo intrajornada, quando demonstrada a extrapolação da duração normal do trabalho. 3 No caso, o Eg. Tribunal Regional, com base no conjunto probatório dos autos, consignou a existência de labor em sobrejornada, condenando o Reclamado ao pagamento de horas extras.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 664854/2000
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos embargos de declaração contradição supressão do intervalo intrajornada enunciado nº, a c, 3ª turma julgou indevido.

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