TST - AIRR - 31641/2002-900-02-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO INCOMPLETO. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece de Agravo de Instrumento, quando faltarem peças no traslado. À Agravante incumbe providenciar a correta formação do mesmo. Inteligência da Instrução Normativa 16/99 TST e do § 5º, I, do artigo 897 da CLT, com a redação do artigo 2º da Lei 9.756/98.

Tribunal TST
Processo AIRR - 31641/2002-900-02-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, traslado incompleto, não-conhecimento.

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