TST - RR - 610243/1999


18/jun/2004

HORAS EXTRAS. Está em debate questão eminentemente interpretativa, qual seja, se a prova testemunhal produzida pela Reclamante, e considerada válida e eficaz pelo TRT, pode ou não ser aceita em juízo. Não está demonstrada a divergência jurisprudencial. Também não se verifica a apontada violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, porquanto somente se discute sobre a distribuição do ônus da prova se o TRT decidir com base em presunção, ou seja, se, já que ausente ou insuficiente a prova, o julgador decidir com base na simples aferição do encargo probatório das partes, o que não é o caso dos autos. Recurso de Revista não conhecido. PLANOS BRESSER E VERÃO. Não há direito adquirido aos reajustes salariais oriundos dos Planos Bresser e Verão. OJs nºs 58 e 59 da SDI-I. Recurso de Revista provido. PRÊMIO COBERTURA DE COTA. A parte não impugna o fundamento assentado pelo TRT quanto à incidência do obstáculo da preclusão, mas apenas formula teses sobre a suposta inépcia da petição inicial e sobre a natureza jurídica da parcela, questões em que não houve a emissão de tese de natureza meritória no acórdão recorrido. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 610243/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos horas extras, está em debate questão.

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