TST - RR - 58928/2002-900-01-00


18/jun/2004

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - CUSTOS LEGIS LEGITIMIDADE PARA OPOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NULIDADE Não obstante a imprecisão do Eg. Tribunal Regional, que não conheceu dos Embargos de Declaração opostos pelo Parquet, não se divisa, no presente caso, interesse do Recorrente em pleitear a nulidade do acórdão regional. Nos termos do item 3 do Enunciado nº 297 desta Corte, em sua nova redação, conferida pela Resolução nº 121, de 21.11.2003, considera-se prequestionada a matéria de direito invocada no Recurso de Revista e renovada em Embargos de Declaração, a cujo respeito o acórdão regional silencia. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO EFEITOS - SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO SEM CONCURSO APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988 A jurisprudência desta Corte está consubstanciada no Enunciado nº 363, que dispõe: "A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.

Tribunal TST
Processo RR - 58928/2002-900-01-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos ministério público do trabalho, custos legis legitimidade para.

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