TST - AIRR - 98189/2003-900-04-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO DEMONSTRADA. O § 6º do art. 896 da CLT, introduzido pela Lei nº 9.957/00, autoriza a interposição de recurso de revista em causas submetidas ao procedimento sumaríssimo somente quando demonstrada, efetivamente, a violação direta da Constituição da República ou, ainda, quando a decisão do Regional estiver conflitante com Enunciado de Súmula desta Corte. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 98189/2003-900-04-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

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