TST - AIRR - 901/1997-009-05-40


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. PEÇA ESSENCIAL. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. A cópia da certidão de publicação do acórdão regional é peça indispensável à formação do agravo de instrumento, a fim de que se possa averiguar a tempestividade do recurso de revista denegado, com base na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 18 da SDI1 do TST. Constatando-se a sua ausência, não se conhece do agravo. Aplicação da Instrução Normativa 16, item III, do TST. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 901/1997-009-05-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, traslado deficiente, peça essencial.

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