TST - RR - 725419/2001


25/jun/2004

HORAS EXTRAS E REFLEXOS. COMPENSAÇÃO. O eg. Tribunal Regional não prequestionou a matéria, nem foi provocado mediante Embargos de Declaração. Preclusa a oportunidade para tanto. Enunciado 297 do Tribunal Superior do Trabalho. ENUNCIADO 330 DO TST. A decisão proferida pelo Regional está em consonância com o Enunciado 330 do TST. Acrescente-se a isso que não se pode aplicar o Enunciado 330, no sentido liberatório de valor e título das verbas constantes da rescisão contratual, se não há indicação, na decisão impugnada, da identidade entre as parcelas expressamente consignadas no recibo de quitação e as postuladas no processo, tampouco sobre a presença, ou não, de ressalva. Recurso de Revista integralmente não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 725419/2001
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos horas extras e reflexos, compensação, o eg.

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