TST - RR - 720643/2001


25/jun/2004

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. É indispensável, para o conhecimento do recurso de revista, à luz do entendimento sufragado no Enunciado nº 297 da súmula de jurisprudência uniforme deste Tribunal, que a decisão recorrida tenha adotado tese explícita sobre o tema nele veiculado. Recurso de revista não conhecido. EMENTA: VÍNCULO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DE REVISTA DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. Não atende aos pressupostos de admissibilidade indicados no artigo 896 da CLT recurso de revista que não aponta ofensa a dispositivo legal ou constitucional, ou transcreve arestos para possibilitar o confronto de teses. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 720643/2001
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos ementa: recurso de revista, nulidade processual, cerceamento do direito de defesa.

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