TST - AIRR - 441/1995-048-15-40


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE MATÉRIAS E VALORES IMPUGNADOS. Decisão regional que, respaldada no artigo 897, § 1º, da CLT, não conhece do agravo de instrumento, sustentando a ausência de delimitação dos valores incontroversos. Nessa hipótese, a argüição de princípios constantes dos incisos XXXVI e LV, do artigo 5º da Constituição Federal, não impulsionará o apelo de ordem extraordinária. Óbice no artigo 896, § 2º, da CLT e no Enunciado 266 do TST, que exigem violação direta e literal à norma constitucional. Agravo de instrumento a que se nega provimento

Tribunal TST
Processo AIRR - 441/1995-048-15-40
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, execução, ausência de delimitação de matérias e valores impugnados.

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