TST - AIRR - 223/2003-071-02-40


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRASLADO. FALTA DE AUTENTICAÇÃO. Não se conhece do agravo de instrumento quando trasladadas, na sua formação, peças não autenticadas, como determina o artigo 830 da CLT e a Instrução Normativa TST nº 16/99, inciso IX.

Tribunal TST
Processo AIRR - 223/2003-071-02-40
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, traslado, falta de autenticação.

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