TST - ED-ROAG - 800/2001-000-15-00


25/jun/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-CONFIGURA-ÇÃO DE NENHUMA DAS HIPÓTESES DOS ARTS. 897-A DA CLT E 535 DO CPC CARÁTER PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. A contradição, que enseja a oposição dos embargos de declaração, diz respeito à existência de incoerência entre os elementos que compõem a decisão, quais sejam, ementa, fundamentação e dispositivo. In casu, a decisão embargada negou provimento ao recurso ordinário do Reclamante, por entender inviável, no processo trabalhista, a observância do procedimento previsto no caput do art. 604 do CPC, em face da existência de regras específicas na CLT, contidas no art. 879, não se admitindo a aplicação de dispositivo incompatível do CPC. Ora, se os fundamentos da decisão embargada foram articulados de forma clara e orgânica, sem nenhuma contradição interna entre os elementos que compõem a decisão, não há que se pretender contraditório o acórdão embargado, de modo que não está caracterizada nenhuma das hipóteses do art. 897-A da CLT, assim como do art. 535 do CPC (de aplicação subsidiária), configurando-se protelatória a oposição dos embargos de declaração. Verifica-se, na verdade, que o Embargante busca, pura e simplesmente, a reforma do julgado, inconformado com a decisão que lhe foi desfavorável, o que é inviável pela via eleita. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Tribunal TST
Processo ED-ROAG - 800/2001-000-15-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos embargos de declaração não-configura-ção de nenhuma das hipóteses dos arts, 897-a da clt e 535 do cpc caráter protelatório, aplicação de multa.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›