TST - AIRR - 461/2002-020-05-00


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. A teor do § 6º do artigo 896 da CLT autoriza a interposição do recurso de revista contra decisões proferidas em demanda sujeita ao rito sumaríssimo, apenas a demonstração inequívoca de frontal violação de texto da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula de jurisprudência do TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 461/2002-020-05-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumaríssimo, a teor do §.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›