TST - AIRR - 2168/1995-023-09-40


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. INADMISSIBILIDADE - OFENSA DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - DECISÃO REGIONAL COM FULCRO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. Estando a decisão regional alicerçada na aplicação da legislação infraconstitucional que disciplina a realização das hastas públicas, a admissibilidade do recurso de revista não se viabiliza, a teor do § 2º, do art.896,da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2168/1995-023-09-40
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução trabalhista, inadmissibilidade.

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