TST - AIRR - 292/2003-012-03-40


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO . CARGO DE CONFIANÇA . HORAS EXTRAS . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. A decisão regional se mostra bem lançada, em perfeita harmonia com o sistema da persuasão racional, encartado nos arts. 131 do CPC e 765 da CLT. Nenhum vício existe a ser sanado, não se podendo utilizar do pronunciamento jurisdicional para declinar questionário. Ademais, o convencimento do Regional teve como base o conjunto fático-probatório, principalmente o depoimento pessoal da agravante, sendo que o exame da pretensão recursal exigiria investigação deste contexto. Tal procedimento, contudo, não é possível em recurso de natureza extraordinária, nos moldes do Enunciado nº 126 do TST. Assim, não se vislumbra qualquer violação dos arts. 458, do CPC; 852, da CLT e; 93, IX, da CF. O aresto colacionado torna-se inespecífico, no caso, para comprovar possível divergência jurisprudencial. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 292/2003-012-03-40
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, bancário.

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