TST - RR - 808491/2001


25/jun/2004

RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO. CONTRATO NULO. EFEITOS. A contratação de servidor público, após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2°, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS (Enunciado nº 363 do TST). Recurso de revista provido. RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. CONTRATO. NULIDADE. Preju-dicado.

Tribunal TST
Processo RR - 808491/2001
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos recurso de revista do município, contrato nulo, efeitos.

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