TST - RR - 558185/1999


09/jul/2004

DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. 1. Os descontos do imposto de renda e da contribuição previdenciária decorrem de lei e devem incidir sobre o valor a ser recebido pelo Reclamante em virtude de decisão judicial. Aplicação dos artigos 46 da Lei nº 8.541/92 e 43 da Lei nº 8.212/91 c/c os Provimentos nºs 03/84 e 1/93 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. 2. Recurso parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 558185/1999
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos descontos fiscais e previdenciários, os descontos do imposto.

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