TST - RR - 1249/1999-012-15-00


09/jul/2004

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. SALÁRIOS. MÊS SUBSEQÜENTE AO TRABALHADO. PROVIMENTO. Entende-se como época própria a data em que o direito de natureza patrimonial se torna legalmente exigível em virtude do inadimplemento por parte do empregador. Assim, no caso dos salários, os índices de correção monetária a serem utilizados são aqueles referentes ao mês subseqüente ao trabalhado, se ultrapassada a data-limite para pagamento prevista no artigo 459, parágrafo único, da CLT. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1249/1999-012-15-00
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos ementa: recurso de revista, correção monetária, época própria.

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