TST - AIRR - 34402/2002-900-01-00


09/jul/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Mesmo após a vigência da Constituição Federal de 1988, permanece válida a utilização do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 34402/2002-900-01-00
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos agravo de instrumento, adicional de insalubridade, base de cálculo.

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