TST - RR - 598411/1999


09/jul/2004

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO. O.J. N° 198, DA SBDI1. PROVIMENTO. De acordo com o disposto na Orientação Jurisprudencial n° 198, da SBDI1, diferentemente da correção aplicada aos débitos trabalhistas, que tem caráter alimentar, a atualização monetária dos honorários periciais é fixada pelo art. 1° da Lei 6.899/81, aplicável a débitos resultantes de decisões judiciais. Mostrando-se a decisão contrária ao disposto na Orientação anteriormente transcrita, dá-se provimento ao Recurso para determinar que a atualização monetária dos honorários periciais seja procedida de acordo com os critérios da Lei n° 6.899/81, aplicando-se o entendimento consubstanciado na O.J. n° 198, da SBDI1. Recurso parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 598411/1999
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos recurso de revista, honorários periciais, critérios de atualização.

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