TST - E-RR - 470989/1998


06/ago/2004

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUMENTO REAL CONVERTIDO EM ANTECIPAÇÃO SALARIAL. NEGOCIAÇÃO SEM A PARTICIPAÇÃO DO SINDICATO DE CLASSE. VALIDADE. O aumento real de 10% concedido pela empresa em agosto de 1991 incorporou-se ao contrato de trabalho para todos os efeitos legais, só podendo ser alterado mediante nova avença, com a participação da entidade sindical, nos termos do art. 7º, inciso VI, da Constituição Federal. (OJ 325 da SBDI-1). Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 470989/1998
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos embargos, recurso de revista, diferenças salariais.

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