TST - RR - 575308/1999


06/ago/2004

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, ARGÜIDA DE OFÍCIO. Nos termos inciso XIII, do artigo 83 da Lei Complementar 75/93 e do caput do artigo 127 da CF/88, o Ministério Público tem obrigação de atuar nos processos que tramitam na Justiça do Trabalho, quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro, ou organismo internacional, bem como quando existir interesse público que justifique a sua intervenção. Requisitos não preenchidos no presente caso, uma vez que a EMATER é associação civil sem fins lucrativos, detentora portanto de natureza privada. Incidência da OJ 237, da SBDI-1 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 575308/1999
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos preliminar de ilegitimidade do ministério público do trabalho, argüida de, nos termos inciso xiii,.

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