TST - RR - 706680/2000


06/ago/2004

HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Mesmo após o advento da Constituição Federal de 1988, persiste a exigência de preenchimento dos pressupostos previstos no art. 14 da Lei nº 5.584/70 para efeito de deferimento dos honorários assistenciais. Revela-se, pois, insuficiente a mera declaração de pobreza firmada nos autos, devendo, outrossim, estar a parte assistida por seu sindicato de classe. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 706680/2000
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos honorários de assistência judiciária, mesmo após o advento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›